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Artigo 4.º — Autoridades responsáveis

Vigente desde: 07/10/2008
  1. 1 -As Autoridades Nacionais de Segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:

    Pela República Portuguesa:

    Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa, Portugal.

    Pelo Reino de Espanha:

    Secretario de Estado Director del Centro Nacional de Inteligencia, Avda. Padre Huidobro, s/n, 28023 Madrid, Espanha.

  2. 2 -Cada uma das Partes informará a outra, através dos canais diplomáticos, de qualquer alteração relativa às suas Autoridades Nacionais de Segurança.
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