Art.º 14 · Decreto n.º 33/77

a)A presente Convenção deve ser aplicada sem qualquer discriminação fundada na nacionalidade, no domicílio ou na residência.
b)Por «direito nacional» e «legislação nacional» entende-se o direito ou a legislação nacionais do tribunal competente em virtude desta Convenção para conhecer das acções resultantes de um acidente nuclear; o direito ou a legislação nacionais são aplicáveis a todas as questões de fundo ou de processo que não estão especialmente reguladas pela presente Convenção.
c)O direito e a legislação nacionais devem ser aplicados sem qualquer discriminação fundada na nacionalidade, no domicílio ou na residência.

ARTIGO 14.º