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Artigo 11.º — Visitas

Vigente desde: 07/10/2008
  1. 1 -As visitas que envolvam acesso a informação classificada por cidadãos de uma Parte à outra Parte estão sujeitas a autorização prévia, por escrito, conferida pela autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã.
  2. 2 -As visitas que envolvam acesso a informação classificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte, apenas se estes:
    1. a)Possuírem credenciação de segurança do pessoal apropriada concedida pela autoridade nacional de segurança ou outra autoridade relevante da Parte visitante;
    2. b)Estiverem autorizados a receber ou ter acesso a informação classificada fundamentado na necessidade de conhecer, de acordo com o respectivo direito em vigor.
  3. 3 -A autoridade nacional de segurança da Parte visitante notificará a visita planeada à autoridade competente da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita com uma antecedência mínima de 30 dias anterior à data prevista para a visita.
  4. 4 -Em casos urgentes, o pedido para uma visita poderá ser efectuado com uma antecedência mínima de sete dias.
  5. 5 -O pedido de visita deverá incluir:
    1. a)O primeiro e último nome do visitante, a data e o local de nascimento, nacionalidade e o número do passaporte ou do bilhete de identidade;
    2. b)O nome da entidade que o visitante representa ou a que pertence;
    3. c)Nome e morada da entidade a visitar;
    4. d)Certificado da credenciação de segurança do pessoal do visitante e a respectiva validade;
    5. e)Objecto e propósito da visita ou visitas;
    6. f)A data prevista para a visita ou visitas e respectiva duração, e em caso de visitas recorrentes, o período total das visitas;
    7. g)Nome e número de telefone de contacto da instituição ou instalação a visitar, os contactos prévios e qualquer outra informação que seja útil para justificar a visita ou visitas;
    8. h)A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade nacional de segurança competente.
  6. 6 -As visitas de cidadãos de um terceiro Estado que impliquem acesso a informação classificada serão autorizadas mediante concordância entre as Partes.
  7. 7 -A autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã deverá informar o responsável de segurança da entidade a ser visitada sobre os dados das pessoas autorizadas a realizar a visita.
  8. 8 -Para visitas recorrentes a validade da autorização da visita não deverá exceder os 12 meses.
  9. 9 -Para qualquer projecto, programa ou contrato, as autoridades nacionais de segurança podem acordar em elaborar listas de pessoas autorizadas a efectuar visitas recorrentes. Essas listas são válidas por um período inicial de 12 meses, renovável.
  10. 10 -Após aprovação das listas pelas autoridades nacionais de segurança, os termos das visitas específicas podem ser directamente acordados com as autoridades competentes dos organismos a visitar pelas pessoas que constam daquelas listas, segundo os termos e condições acordados.
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