Art.º 10 · Decreto n.º 34/77

1.Nos parágrafos seguintes, o termo «tarifa» significa o preço do transporte de passageiros, bagagem e mercadorias e as condições em que se aplicam, incluindo os preços e condições referentes ao serviço de agência e outros serviços auxiliares, com exclusão, todavia, das remunerações ou condições relativas ao transporte de correio.
2.As tarifas a aplicar pela empresa designada de uma Parte Contratante em relação a transportes com destino ou proveniência no território da outra Parte Contratante deverão ser estabelecidas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os elementos relevantes, incluindo custo de exploração, lucro razoável e as tarifas de outras empresas.
3.As tarifas a que se refere o parágrafo 2 deste artigo serão, se possível, acordadas pelas empresas designadas de ambas as Partes Contratantes, após consulta a outras empresas que operem toda ou parte da rota. Tal acordo deverá, quando possível, ser alcançado através do mecanismo tarifário estabelecido pela Associação de Transporte Aéreo Internacional.
4.As tarifas assim acordadas serão submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, pelo menos noventa dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido, mediante acordo das referidas autoridades.
5.Esta aprovação poderá ser dada expressamente. Se nenhuma das autoridades aeronáuticas tiver manifestado o seu desacordo no prazo de trinta dias, a contar da data de apresentação das tarifas, nos termos do parágrafo 4 deste artigo, serão estas consideradas aprovadas. No caso de redução do prazo para apresentação de tarifas, nos termos do parágrafo 4, as autoridades aeronáuticas poderão acordar num prazo inferior a trinta dias para notificação do seu eventual desacordo.
6.Se as empresas designadas não puderem chegar a acordo sobre alguma destas tarifas ou se por qualquer outra razão não se puder estabelecer uma tarifa de harmonia com as disposições do parágrafo 3 deste artigo ou se, durante os primeiros trinta dias do período mencionado no parágrafo 4 deste artigo, as autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante manifestarem às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante o seu desacordo em relação a qualquer tarifa acordada de harmonia com as disposições do parágrafo 3 deste artigo, as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes, depois de consultarem as autoridades aeronáuticas de qualquer outro Estado cujo conselho considerem útil, tentarão determinar a tarifa de mútuo acordo.
7.Se as autoridades aeronáuticas não puderem chegar a acordo sobre uma tarifa que seja submetida à sua aprovação, de harmonia com o parágrafo 4 deste artigo, ou sobre a determinação de qualquer tarifa nos termos do parágrafo 6 deste artigo, o diferendo será solucionado em conformidade com as disposições do artigo 13 deste Acordo.
8.As tarifas estabelecidas de harmonia com o disposto no presente artigo continuarão em vigor até ao estabelecimento de novas tarifas em conformidade com este artigo. A validade de uma tarifa não poderá, todavia, ser prorrogada em virtude deste parágrafo por período superior a doze meses, a contar da data em que deveria ter expirado.

ARTIGO 10