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Artigo 17.º — Competência do comité executivo

Vigente desde: 22/09/1988
  1. 1 -O comité executivo será responsável perante o Conselho e exercerá as suas funções sob a direcção-geral do Conselho.
  2. 2 -O comité executivo seguirá constantemente a evolução do mercado e recomendará ao Conselho as medidas que entender oportunas.
  3. 3 -Sem prejuízo do direito do Conselho de exercer qualquer dos seus poderes, o Conselho poderá, por votação por maioria repartida simples ou por votação especial, conforme a decisão do Conselho exigir uma votação por maioria repartida simples ou uma votação especial, delegar no comité executivo qualquer dos seus poderes, com excepção dos seguintes:
    1. a)Redistribuição dos votos nos termos do artigo 10.º;
    2. b)Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições nos termos do artigo 23.º;
    3. c)Revisão dos preços nos termos do artigo 27.º;
    4. d)Revisão do anexo C nos termos do n.º 3 do artigo 29.º;
    5. e)Decisão relativa às medidas complementares nos termos do artigo 39.º;
    6. f)Dispensa de obrigação nos termos do artigo 59.º;
    7. g)Regulamento dos diferendos nos termos do artigo 62.º;
    8. h)Suspensão de direitos nos termos do n.º 3 do artigo 63.º;
    9. i)Determinação das condições de adesão nos termos do artigo 68.º;
    10. j)Exclusão de um membro nos termos do artigo 73.º;
    11. k)Prorrogação ou fim do presente Acordo nos termos do artigo 75.º;
    12. l)Recomendação de alterações aos membros nos termos do artigo 76.º
  4. 4 -O Conselho poderá, a todo o momento, por votação por maioria repartida simples, anular qualquer delegação de poderes ao comité executivo.
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