Art.º 2 · Decreto n.º 35/94 — Campo de aplicação material

1 -A presente Convenção aplica-se:
1. a)Em Portugal às legislações relativas:
  1. i)Ao regime geral de segurança social no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice, sobrevivência e encargos familiares, incluindo as prestações compreendidas no seguro social voluntário;
  2. ii)Ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho;
  3. iii)Aos regimes especiais para certas categorias de trabalhadores no que respeita às eventualidades referidas na subalínea i);
  4. iv)Ao regime não contributivo da segurança social, no que respeita à pensão social de invalidez e de velhice, bem como ao suplemento de grandes inválidos;
  5. v)Aos serviços oficiais de saúde;
2. b)Na Guiné-Bissau, às legislações relativas:
  1. i)Ao regime geral de previdência social no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, encargos familiares, invalidez, velhice, morte e doenças profissionais e acidentes de trabalho;
  2. ii)Aos regimes especiais para certas categorias de trabalhadores no que respeita às eventualidades referidas na subalínea i);
  3. iii)Aos serviços oficiais de saúde.
2 -a) A presente Convenção aplica-se igualmente a todos os actos legislativos ou regulamentares que modifiquem, alterem ou completem as legislações referidas no n.º 1.
1. b)Todavia, a presente Convenção apenas se aplica aos actos legislativos ou regulamentares que estendam os regimes existentes a novas categorias de beneficiários, se não houver oposição a esse respeito por parte do Governo da Parte Contratante interessada, notificada ao Governo da outra Parte no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial daqueles actos.
3 -A presente Convenção não se aplica à assistência social nem aos regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado.

Artigo 2.º — Campo de aplicação material