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Artigo 3.º

Vigente desde: 14/09/2001
  1. 1 -A aplicação do presente Acordo tem lugar através dos órgãos competentes a seguir indicados:

    Da parte da República Portuguesa:

    Procuradoria-Geral da República;

    Polícia Judiciária;

    Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

    Serviço de Informações de Segurança;

    Da parte da Federação da Rússia:

    Procuradoria-Geral da Federação da Rússia;

    Ministério do Interior da Federação da Rússia;

    Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia;

    Comité Estatal das Alfândegas da Federação da Rússia;

    Serviços Federal da Guarda de Fronteiras da Federação da Rússia;

    Serviço Federal da Polícia Fiscal da Federação da Rússia.

  2. 2 -Os órgãos competentes de ambas as Partes podem criar grupos de trabalho, promover reuniões de peritos e negociar os respectivos protocolos, com vista a dar cumprimento ao presente Acordo.
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