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Artigo 11.º — Contratos classificados

Vigente desde: 09/10/2008
  1. 1 -No caso de contratos classificados executados no território de uma das Partes, a autoridade de segurança competente da outra Parte deve entregar uma garantia prévia, por escrito, de que o contratante proposto detém uma credenciação de segurança industrial de grau de classificação de segurança apropriado.
  2. 2 -O contratante ou subcontratante deve, de acordo com o direito em vigor, assegurar que todas as pessoas com acesso à informação classificada estão informadas da sua responsabilidade para com a protecção da informação classificada.
  3. 3 -Qualquer das autoridades de segurança competentes pode solicitar à outra para efectuar uma inspecção de segurança numa instalação situada no território da outra Parte, de forma a assegurar o contínuo cumprimento dos padrões de segurança de acordo com o respectivo direito em vigor.
  4. 4 -Representantes das autoridades de segurança competentes podem visitar-se mutuamente para analisar a eficiência das medidas adoptadas por um contratante para protecção da informação classificada envolvida num contrato classificado.
  5. 5 -O contrato classificado celebrado entre contratantes das Partes nos termos das disposições do presente Acordo deve incluir instruções de segurança do projecto apropriadas, identificando pelo menos os seguintes aspectos:
    1. a)Lista de informação classificada envolvida no contrato classificado e a sua classificação de segurança;
    2. b)Procedimento para a comunicação de alteração na classificação de segurança da informação;
    3. c)Canais de comunicação e meios para transmissão electromagnética;
    4. d)Procedimento para o transporte de informação classificada;
    5. e)Obrigatoriedade de notificação de qualquer divulgação ou suspeita de divulgação não autorizada, acesso indevido ou perda da informação classificada.
  6. 6 -Uma cópia das instruções de segurança do projecto deve ser remetida à autoridade de segurança competente da Parte onde o contrato classificado será cumprido, de forma a garantir a adequada supervisão de segurança e controlo.
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