- 1 -Cada Parte Contratante contribui na percentagem de 2,5% para as despesas inerentes às funções de secretariado do presente Acordo mencionadas no anexo 2, n.º 7. O remanescente destas despesas será repartido em dois terços para o governo depositário e em um terço para os restantes Estados, da seguinte forma:
Para o Reino de Espanha, 40%;
Para a República Francesa, 40%;
Para o Reino de Marrocos, 20%.
- 2 -As outras funções do centro, mencionadas no anexo 2, são asseguradas por contribuições voluntárias das Partes, cujo montante será indicado aquando da reunião das Partes Contratantes.
Artigo 21.º
Vigente desde: 18/05/1991