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Artigo 16.º — Secretariado

Vigente desde: 20/10/1993
  1. 1 -As funções do Secretariado devem ser:
    1. a)Preparar e organizar as reuniões previstas nos artigos 15.º e 17.º;
    2. b)Preparar e transmitir relatórios baseados em informações recebidas de acordo com os artigos 3.º, 4.º, 6.º, 11.º e 13.º, bem como sobre as informações das reuniões dos órgãos subsidiários estabelecidos conforme o artigo 15.º e bem assim as informações fornecidas por entidades relevantes intergovernamentais e não governamentais;
    3. c)Preparar relatórios sobre as suas actividades baseadas na implementação das suas funções ao abrigo desta Convenção e apresentá-las à Conferência das Partes;
    4. d)Assegurar a coordenação necessária com organismos internacionais relevantes e em particular participar nos acordos administrativos e contratuais, exigidos para o efectivo desempenho das suas funções;
    5. e)Comunicar com os correspondentes e com as autoridades competentes estabelecidas pelas Partes, de acordo com artigo 5.º, desta Convenção;
    6. f)Recolher a informação disponível sobre os locais nacionais autorizados e instalações das Partes para a eliminação dos seus resíduos perigosos e de outros resíduos e para divulgar esta informação entre as Partes;
    7. g)Receber e transmitir informação de e para as Partes sobre:

      Origem da assistência técnica e formação;

      Experiência técnica e conhecimento científico;

      Origens da assessoria e peritagem; e

      Disponibilidade de recursos;

      com vista, se assim for pedido, a dar-lhes assistência em áreas tais como:

      Utilização do sistema de notificação desta Convenção;

      Gestão de resíduos perigosos e de outros resíduos;

      Tecnologias ambientalmente seguras e racionais relacionadas com resíduos perigosos e outros resíduos, tais como tecnologias limpas e pouco poluentes;

      Avaliação das capacidades e dos locais de eliminação;

      Monitorização de resíduos perigosos e de outros resíduos; e

      Respostas de emergência;

    8. h)Proporcionar às Partes, sob pedido, de acordo com informação dos consultores ou firmas de consultoria, que tenham competência técnica na matéria para assim poderem ajudar a verificar a notificação de um movimento transfronteiriço, a ocorrência de uma expedição de resíduos perigosos ou de outros resíduos, com a notificação necessária, e ou o facto de as instalações de eliminação propostas para resíduos perigosos ou outros resíduos serem ambientalmente seguras e racionais, caso tenham razões para pensar que os resíduos em questão não serão geridos de uma maneira ambientalmente sã. Nenhuma destas inspecções será custeada pelo Secretariado;
    9. i)Ajudar as Partes, se assim o requererem, na identificação de casos de tráfego ilícito e comunicar imediatamente para os Estados envolvidos qualquer informação que tenha sido recebida respeitante a esse mesmo tráfego ilícito;
    10. j)Cooperar com as Partes e com as organizações e organismos internacionais competentes na procura de peritos e equipamento para uma rápida assistência aos Estados no caso de surgir alguma situação de emergência; e
    11. k)Desempenhar outras funções necessárias para o cumprimento dos objectivos desta Convenção, de acordo com o determinado na Conferência das Partes.
  2. 2 -As funções do Secretariado serão geridas provisoriamente pelo PNUA até à conclusão da primeira reunião da Conferência das Partes, de acordo com o artigo 15.º
  3. 3 -Na sua primeira reunião, a Conferência das Partes designará o Secretariado de entre aquelas organizações intergovernamentais competentes que possam expressar a sua boa vontade em executar as funções de secretariado desta Convenção. Nessa reunião, a Conferência das Partes avaliará as funções a ele atribuídas, em particular ao abrigo do parágrafo 1 supra, e decidirá quais as estruturas apropriadas para essas funções.
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