Art.º 33 · Decreto n.º 38/2001 — Emendas aos limites de compensação

1 -A pedido de, pelo menos, um quarto dos Estados Contratantes, qualquer proposta para emendar os montantes de compensação contidos no parágrafo 4 do artigo 4.º da Convenção de 1971 sobre o Fundo, emendada por este Protocolo, deve ser distribuída a todos os membros da Organização e a todos os Estados Contratantes.
2 -Qualquer emenda proposta e distribuída, em conformidade com o parágrafo anterior, deve ser submetida ao Comité Jurídico da Organização para consideração, numa data de, pelo menos, seis meses depois da data da sua distribuição.
3 -Todos os Estados Contratantes da Convenção de 1971 sobre o Fundo, emendada por este Protocolo, quer sejam ou não membros da Organização, devem estar habilitados a participar nos trabalhos do Comité Jurídico para apreciação e adopção das emendas.
4 -As emendas devem ser adoptadas por uma maioria de dois terços dos Estados Contratantes presentes e votantes no Comité Jurídico, alargado, conforme referido no parágrafo 3, se pelo menos metade dos Estados Contratantes estiverem presentes no momento da votação.
5 -Quando se tratar de uma proposta para alterar os limites, o Comité Jurídico deve ter em consideração a experiência dos incidentes verificados e em particular o montante dos prejuízos deles resultantes, bem como as alterações dos valores monetários. Deve também ter em consideração a relação entre os limites referidos no parágrafo 4 do artigo 4.º da Convenção de 1971 sobre o Fundo, emendada por este Protocolo, e os referidos no parágrafo 1 do artigo V da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992.
6 -a) Nenhuma alteração dos limites constantes deste artigo pode ser considerada antes de 15 de Janeiro de 1998 nem antes de decorridos cinco anos contados a partir da data da entrada em vigor de qualquer emenda ao abrigo deste artigo. Nenhuma emenda ao abrigo deste artigo será considerada antes da entrada em vigor deste Protocolo.
1. b)Nenhum limite pode ser aumentado para além de um montante que corresponda ao limite fixado na Convenção de 1971 sobre o Fundo, emendada pelo presente Protocolo, acrescido de 6% ao ano, calculado numa base composta, a partir de 15 de Janeiro de 1993.
2. c)Nenhum limite pode ser aumentado para além de um montante que corresponda ao limite fixado na Convenção de 1971 sobre o Fundo, emendada pelo presente Protocolo, multiplicado por três.
7 -Qualquer emenda adoptada, de acordo com o disposto no parágrafo 4, deve ser notificada pela Organização a todos os Estados Contratantes. A emenda será considerada como tendo sido aceite no fim de um período de 18 meses a contar da data da notificação, a menos que dentro desse período pelo menos um quarto dos Estados que eram Estados Contratantes na altura da adopção da emenda pelo Comité Jurídico tenham comunicado à Organização não aceitar a emenda, que neste caso é rejeitada e não deve ter qualquer efeito.
8 -Uma emenda considerada ter sido aceite, em conformidade com o disposto no parágrafo 7, deve entrar em vigor 18 meses após a sua aceitação.
9 -Todos os Estados Contratantes devem ficar vinculados pela emenda, a menos que tenham denunciado este Protocolo, de acordo com os parágrafos 1 e 2 do artigo 34.º, pelo menos seis meses antes de a emenda entrar em vigor. A denúncia deve efectivar-se quando a emenda entrar em vigor.
10 -Quando uma emenda tiver sido adoptada pelo Comité Jurídico, mas não tiver ainda expirado o período de 18 meses para a sua aceitação, um Estado que se torne durante esse período Estado Contratante deve ficar vinculado à emenda se ela entrar em vigor. Um Estado que se torne Estado Contratante, depois daquele período, deve ficar vinculado a uma emenda que tiver sido aceite, de acordo com o disposto no parágrafo 7. Nos casos a que se refere este parágrafo, um Estado encontra-se vinculado a uma emenda quando esta entrar em vigor ou quando este Protocolo entrar em vigor para esse Estado, se esta for posterior.

Artigo 33.º — Emendas aos limites de compensação