- 1 -Os nacionais do Estado da Guiné-Bissau que vierem a beneficiar do regime previsto no presente Acordo serão titulares, nos domínios a que este se refere, dos mesmos direitos e obrigações que os cidadãos portugueses que frequentem os mesmos cursos, especialidades ou estágios.
- 2 -Os bolseiros gozarão, designadamente, das seguintes regalias, quando estas forem concedidas pelo Estado Português aos seus nacionais:
- a)Isenção de propinas;
- b)Subsídio de estágio;
- c)Assistência médica e medicamentosa;
- d)Frequência de cantinas e residências;
- e)Seguro escolar ou contra acidentes de trabalho.
ARTIGO 11.º
Vigente desde: 18/04/1978