Decreto

Decreto n.º 4/2008

Exclui do regime florestal parcial a área de 114 ha, situada na freguesia da Amareleja, do concelho de Moura, pertencente ao perímetro florestal das Ferrarias, que se destina à implantação da central fotovoltaica de Moura

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida por Decreto de 30 de Junho de 1960, a área de 114 ha pertencente ao perímetro florestal das Ferrarias, situada na freguesia da Amareleja, conforme planta em anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -A área identificada no número anterior é propriedade da Junta de Freguesia da Amareleja e destina-se a viabilizar a implantação da central fotovoltaica de Moura.

Artigo 2.º

Medidas a adoptar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a Direcção-Geral dos Recursos Florestais proceder à sua venda e repartição das respectivas receitas, nos termos previstos por lei.
2 -O proprietário da central fotovoltaica de Moura é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e acções previstas na legislação em vigor relativa ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, e por todos os trabalhos daí decorrentes, em toda a zona envolvente da central e infra-estruturas associadas.
3 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior, no prazo de dois anos a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa é novamente incluída no perímetro florestal das Ferrarias e como tal submetida a regime florestal parcial.

Artigo 3.º

Submissão a regime florestal

Como compensação da área de 114 ha agora excluída do regime florestal parcial, é submetida ao regime florestal parcial, nos termos da legislação em vigor, uma parcela de terreno localizada no concelho de Moura, de dimensão no mínimo igual à área ocupada pela central fotovoltaica de Moura.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Janeiro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Rui Nobre Gonçalves.

Assinado em 12 de Fevereiro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 13 de Fevereiro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)