Art.º 6 · Decreto n.º 4/2009 — Acesso a informação classificada

1 -O acesso a informação classificada será concedido apenas a pessoas que tenham «necessidade de conhecer» para desempenharem as suas funções.
2 -As Partes deverão garantir que qualquer pessoa que, em virtude das suas funções, tenha necessidade de aceder a informação classificada EUROFOR confidential ou superior esteja habilitada com uma credenciação de segurança do pessoal apropriada emitida pela autoridade de segurança competente.
3 -Cada Parte é responsável pela emissão das credenciações de segurança do pessoal aos seus nacionais, nos termos da sua legislação e regulamentos aplicáveis. Se solicitado, as autoridades nacionais de segurança das Partes prestarão assistência mútua relativamente aos procedimentos de credenciação para a emissão das credenciações de segurança do pessoal.

Artigo 6.º — Acesso a informação classificada