O presente decreto é aplicável a todo o território nacional continental.
Artigo 2.º — Aplicação territorial
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/04/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/04/2021
Original
Em vigor de 13/03/2021 a 04/04/2021