São revogados:
- a)O Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro;
- b)O Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro;
- c)O Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro;
- d)O Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro;
- e)O Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro;
- f)O Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro.