Artigo 10.º — Violações

1) No caso de um navio, as sanções serão estabelecidas nos termos do ordenamento jurídico da Administração do navio, onde quer que a violação seja cometida. Se a Administração for informada dessa violação por uma Parte, deve investigar o assunto e pode solicitar a essa Parte que forneça provas adicionais da alegada violação. Se a Administração considerar que dispõe de provas suficientes para instaurar um processo relativo à alegada violação, deverá fazê-lo com a maior brevidade possível, em conformidade com o seu direito interno. A Administração deverá informar de imediato a Parte que reportou a alegada violação, bem como a Organização, de qualquer medida tomada. Se a Administração não tiver tomado qualquer medida no prazo de um ano após a receção da informação, deverá informar a Parte que reportou a alegada violação, assim como a Organização, dos motivos subjacentes;

2) No caso de um Estaleiro de Reciclagem de Navios, as sanções serão estabelecidas nos termos do ordenamento jurídico da Parte com jurisdição sob o Estaleiro em causa. Se a Parte for informada dessa violação por outra Parte, deverá investigar o assunto e pode solicitar à outra Parte que forneça provas adicionais da alegada violação. Se a Parte considerar que dispõe de provas suficientes para instaurar um processo relativo à alegada violação, deverá fazê-lo com a maior brevidade possível, em conformidade com o seu direito interno. A Parte deverá informar de imediato a Parte que reportou a prática da alegada infração, bem como a Organização, de qualquer medida tomada. Se a Parte não tiver tomado qualquer medida no prazo de um ano após a receção da informação, deverá informar a Parte que reportou a alegada infração, bem como a Organização, dos motivos subjacentes.

1) Instaurará um processo, de acordo com o seu direito interno; ou

2) Fornecerá à Administração do navio as informações e provas, que estejam na sua posse, de que ocorreu uma violação.