Art.º 17 · Decreto n.º 4-A/2007 — Fundo de Contribuições Voluntárias

1 -Um "Fundo para a Eliminação da Dopagem no Desporto", adiante designado por "o Fundo de Contribuições Voluntárias" é, pelo presente instrumento, criado. O Fundo de Contribuições Voluntárias é constituído com fundos de depósito, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro da UNESCO. Todas as contribuições dos Estados Partes e de outros doadores são voluntárias.
2 -Os recursos do Fundo de Contribuições Voluntárias são constituídos por:
1. a)Contribuições dos Estados Partes;
2. b)Contribuições, doações ou legados que podem ser feitos por:
  1. i)Outros Estados;
  2. ii)Organizações e programas do sistema das Nações Unidas, em particular, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como outras organizações internacionais;
  3. iii)Organismos públicos ou privados, ou pessoas singulares;
3. c)Qualquer juro devido pelos recursos do Fundo de Contribuições Voluntárias;
4. d)Fundos obtidos através de donativos e de receitas provindas de manifestações organizadas em proveito do Fundo de Contribuições Voluntárias;
5. e)Quaisquer outros recursos autorizados pelo regulamento do Fundo de Contribuições Voluntárias a elaborar pela Conferência das Partes.
3 -As contribuições dos Estados Partes para o Fundo de Contribuições Voluntárias não exoneram os Estados Partes do compromisso por eles assumido de pagarem a parte que lhes cabe do orçamento anual da Agência Mundial Antidopagem.

Artigo 17.º — Fundo de Contribuições Voluntárias