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Artigo 17.º — Depósito

Vigente desde: 28/09/2001
  1. 1 -O presente Protocolo e quaisquer emendas aceites ao abrigo do disposto no artigo 15.º, devem ser depositadas junto do Secretário-Geral da Organização.
  2. 2 -O Secretário-Geral da Organização deve:
    1. a)Informar todos os Estados signatários do presente Protocolo ou que a ele aderiram:
      1. i)De cada nova assinatura ou de cada depósito de novo instrumento e respectivas datas;
      2. ii)De cada declaração e notificação feitas ao abrigo do artigo 13.º e de cada declaração e comunicação feitas ao abrigo do artigo V, parágrafo 9, da Convenção de 1992 sobre a Responsabilidade;
      3. iii)Da data da entrada em vigor do presente Protocolo;
      4. iv)De todas as propostas que visam alterar os limites de responsabilidade que tenham sido apresentadas em conformidade com o artigo 15.º, parágrafo 1;
      5. v)De todas as emendas que tenham sido adoptadas em conformidade com o artigo 15.º, parágrafo 4;
      6. vi)De todas as emendas consideradas terem sido aceites ao abrigo do artigo 15.º, parágrafo 7, assim como as datas em que entrem em vigor, em conformidade com o disposto nos parágrafos 8 e 9 daquele artigo;
      7. vii)Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo, assim como a data do depósito e a data a partir da qual a denúncia produz efeitos;
      8. viii)De qualquer denúncia considerada ter sido feita ao abrigo do artigo 16.º, parágrafo 5;
      9. ix)De todas as comunicações previstas em qualquer dos artigos do presente Protocolo;
    2. b)Enviar cópias autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ele tiverem aderido.
  3. 3 -Logo que o presente Protocolo entre em vigor, o seu texto deve ser enviado pelo Secretário-Geral da Organização ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
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