Os Estados Contratantes aplicarão os seguintes princípios:
- a)À informação classificada será atribuído, em conformidade com o previsto nas leis e regulamentos nacionais para matérias de equivalente grau de classificação, idêntico nível de protecção de segurança;
- b)O acesso à informação classificada será exclusivamente consentido, na base da necessidade de conhecer, a pessoas que possuam credenciação de segurança adequada e válida, emitida pela respectiva autoridade nacional de segurança;
- c)A cedência de informação classificada a países terceiros, organizações internacionais, entidades públicas ou privadas é sujeita a prévia autorização escrita por parte do Estado Contratante originador;
- d)Antes de qualquer cedência de informação classificada a pessoas de nacionalidade diversa da dos Estados Contratantes, as autoridades mencionadas no artigo 14.º definirão, por mútuo acordo, as disposições específicas de segurança aplicáveis a cada caso;
- e)As actividades que compreendem a divulgação de informação classificada serão reguladas pelos procedimentos mutuamente acordados para o efeito entre os Estados Contratantes;
- f)Em caso de violação da segurança ou de comprometimento de informação classificada, cada Estado Contratante tomará todas as medidas necessárias em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais.