- 1 -Os Estados Contratantes, em conformidade com as respectivas disposições nacionais, adoptam todas as medidas necessárias a assegurar que a informação classificada produzida ou divulgada entre os países seja tutelada em relação à sua classificação de segurança.
- 2 -Os Estados Contratantes asseguram que à informação classificada mencionada no n.º 1 supra serão aplicáveis pelo menos as mesmas medidas de protecção prescritas nos termos da legislação nacional para a própria informação classificada com equivalente grau de classificação de segurança.
- 3 -Os Estados Contratantes não divulgarão a informação classificada recebida do outro Estado Contratante e não consentirão que esta seja dada a conhecer a governos ou organizações internacionais sem a prévia autorização, por escrito, do Estado Contratante originador.
- 4 -O acesso à informação classificada por parte de pessoas singulares que não sejam nacionais de um Estado Contratante reger-se-á pelo definido na alínea d) do artigo 3.º
- 5 -O acesso à informação classificada será limitado a pessoas para as quais o acesso seja essencial para o cumprimento das próprias funções e que tenham sido credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança e autorizados pelas respectivas autoridades competentes.
Artigo 5.º — Protecção das informações
Vigente desde: 10/10/2008