Artigo 7.º — Reuniões do Comité

Vigente desde: 10/11/1998

1 -O Comité reunir-se-á no lugar e na data que, por via diplomática, acordem as Partes.
2 -Durante as reuniões, o Comité aprovará os seus relatórios e todas as suas recomendações e decisões por mútuo acordo das autoridades coordenadoras.