Art.º 17 · Decreto n.º 43/78 — Entrada em vigor da Convenção

1 -A presente Convenção está aberta à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa. Será ratificada ou aceite. Os instrumentos de ratificação ou de aceitação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
2 -A Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificação ou aceitação.
3 -Com respeito a todo o Estado signatário que a ratificar ou aceitar ulteriormente, a Convenção entrará em vigor três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação ou aceitação.

ARTIGO 17 — Entrada em vigor da Convenção