- 1 -Antes da assinatura de um contrato classificado ou da sua execução no território de uma Parte, a Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte deverá confirmar, por escrito, que a entidade contratante proposta é titular de um certificado de credenciação de segurança industrial com o grau de classificação de segurança adequado.
- 2 -A entidade subcontratada deverá respeitar as mesmas regras de segurança que a entidade contratante.
- 3 -A Autoridade Nacional de Segurança deverá fiscalizar e controlar o cumprimento por parte da entidade contratante das obrigações previstas no n.º 2.
- 4 -Todos os contratos classificados, celebrados entre as entidades contratantes das Partes nos termos do presente Acordo, deverão conter instruções de segurança do projecto adequadas que especifiquem os seguintes aspectos:
- a)Compromisso da entidade contratante no sentido de garantir que as pessoas que tenham necessidade de ter acesso a informação classificada para o desempenho das suas funções foram devidamente credenciadas para o efeito;
- b)Compromisso da entidade contratante no sentido de garantir que todas as pessoas que têm acesso a informação classificada foram informadas das responsabilidades que assumem na protecção da informação classificada, em conformidade com o direito em vigor;
- c)Compromisso da entidade contratante no sentido de permitir a realização de inspecções de segurança às suas instalações;
- d)Lista da informação classificada e dos respectivos graus de classificação de segurança;
- e)Procedimento para a comunicação das alterações dos graus de classificação de segurança;
- f)Canais de comunicação e mecanismos de transmissão electrónica;
- g)Procedimento para o transporte de informação classificada;
- h)As autoridades competentes para coordenar a protecção da informação classificada relacionada com o contrato classificado;
- i)Obrigação de comunicar qualquer comprometimento, ou suspeita de comprometimento, da informação classificada.
- 5 -Uma cópia das instruções de segurança do projecto de qualquer contrato classificado deverá ser entregue à Autoridade Nacional de Segurança da Parte onde o contrato classificado deverá ser executado a fim de garantir a fiscalização e o controlo de segurança adequados.
- 6 -Os representantes das Autoridades Nacionais de Segurança podem efectuar visitas mútuas com o objectivo de analisar a eficácia das medidas adoptadas pelo contratante para assegurar a protecção da informação classificada contidas num contrato classificado.
Artigo 12.º — Contratos classificados
Vigente desde: 13/10/2008