Art.º 4 · Decreto n.º 44/2008 — Autoridades Nacionais de Segurança

1 -As Autoridades Nacionais de Segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:
Pela República Portuguesa - a Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros;
Pela República Eslovaca - a Autoridade Nacional de Segurança.
2 -As Autoridades Nacionais de Segurança deverão disponibilizar os respectivos contactos.
3 -As Autoridades Nacionais de Segurança deverão informar-se reciprocamente sobre a respectiva legislação relativa à protecção da informação classificada.
4 -As Autoridades Nacionais de Segurança poderão efectuar consultas mútuas, a pedido de uma delas, a fim de assegurar uma estreita cooperação na aplicação do presente Acordo.

Artigo 4.º — Autoridades Nacionais de Segurança