Artigo 120.º — Pessoal da Secretaria-Geral

Vigente desde: 15/10/2003

1 -O pessoal que presta serviço na Secretaria-Geral divide-se em duas categorias:
1. a)De serviços profissionais;
2. b)De serviços gerais.
2 -O congresso, sob proposta do secretário-geral, fixará, através de resolução, os efectivos do pessoal da categoria profissional e os dos serviços gerais.