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Artigo 4.º — Autoridades nacionais de segurança

Vigente desde: 14/10/2008
  1. 1 -As Autoridades Nacionais de Segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:

    Pela República Portuguesa:

    Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa, Portugal;

    Pela República da Letónia:

    Constitutition Protection Bureau, Miera Street 85 a Riga, LV 1013, Letónia.

  2. 2 -Cada uma das Partes informará a outra, através dos canais diplomáticos, de qualquer alteração relativa às suas autoridades nacionais de segurança.
  3. 3 -As autoridades nacionais de segurança, sem alterar qualquer obrigação ora acordada, poderão celebrar protocolos para a implementação técnica do presente Acordo.
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