Compete aos Ministros das Finanças e da Indústria e Tecnologia:
- a)Autorizar a realização de empréstimos em moeda nacional, por prazo superior a sete anos, ou em moeda estrangeira, bem como aprovar o plano e demais condições da operação, incluindo as garantias a prestar, sem prejuízo da legislação geral aplicável;
- b)Autorizar a emissão de obrigações;
- c)Autorizar a aquisição ou alienação de participações no capital de sociedades comerciais, sem prejuízo do disposto no Estatuto do Instituto das Participações do Estado;
- d)Aprovar os princípios a que deve obedecer a reavaliação e os respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da empresa.