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Artigo 28.º — Trocas de serviço

Vigente desde: 22/07/1980
  1. 1 -Serão permitidas as trocas de nomeação entre militares da mesma escala quando não importem prejuízo para o serviço nem para terceiros.
  2. 2 -Os pedidos de troca de serviço serão solicitados até à véspera da execução, antes do toque de ordem, e sempre devidamente informados.

    São competentes para as conceder:

    1. a)Serviço escalado pela secretaria do comando: aos oficiais, o comandante aos sargentos, o 2.º comandante; às praças, o chefe da secretaria;
    2. b)Serviço escalado pelas subunidades: o comandante da subunidade.
  3. 3 -São proibidas as trocas quando a nomeação para o serviço for por unidades constituídas.
  4. 4 -Nas trocas de serviço observar-se-á o seguinte:
    1. a)Na escala será inscrito o nomeado, mencionando-se na casa «Observações» o nome do que desempenha o serviço;
    2. b)O militar que troca um serviço fica obrigado a desempenhá-lo, sempre que seja possível, logo que este pertença ao indivíduo com quem trocou;
    3. c)Quando o militar nomeado para o serviço por troca não o puder desempenhar, a responsabilidade da sua execução é do militar a quem, por escala, compete o serviço.
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