Artigo 78.º — Guarnição militar

Vigente desde: 22/07/1980

1 -Guarnição militar é uma área geográfica definida dentro da qual estão instalados um ou mais quartéis ou estabelecimentos militares.
2 -A guarnição, em regra, recebe o nome da localidade mais importante compreendida nos seus limites ou daquela onde estiver aquartelada a unidade ou estabelecimento mais representativo.