- 1.Para ocorrer a encargos com despesas correntes inadiáveis haverá um fundo permanente, a constituir por despacho do Ministro da Defesa Nacional e a administrar pelo presidente da comissão de gestão do SNA.
- 2.Os pagamentos das despesas superiores a 5000$00 e as referentes às remunerações do pessoal serão feitos por meio de cheque ou ordem de pagamento.
Artigo 35.º
Vigente desde: 10/09/1975