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Artigo 100.º

Vigente desde: 07/08/2020
  1. 1 -A presente Convenção aplica-se à formação de um contrato apenas quando a respetiva proposta é feita aquando da data de entrada em vigor da Convenção ou após essa data, para os Estados Contratantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º ou para o Estado Contratante referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º
  2. 2 -A presente Convenção aplica-se apenas aos contratos concluídos aquando da data de entrada em vigor da Convenção ou após essa data, para os Estados Contratantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º ou para o Estado Contratante referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º
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