- 1 -A presente Convenção não poderá ser objecto de reservas genéricas. Apenas poderão ser formuladas reservas especiais em conformidade com as disposições do presente artigo e com as dos artigos XV e XVI.
- 2 -Qualquer Estado poderá, ao depositar o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, formular uma reserva especial acerca de:
- a)Qualquer espécie inscrita nos artigos I, II ou III; ou
- b)Quaisquer partes ou derivados de um animal ou de uma planta de uma espécie inscrita no anexo III.
- 3 -Desde que um Estado Parte da presente Convenção não retire a sua reserva formulada em virtude das disposições do presente artigo, este Estado será considerado como um Estado não Parte da presente Convenção no que se refere ao comércio das espécies, partes ou derivados de um animal ou de uma planta especificados na referida reserva.
Artigo XXIII — Reservas
Vigente desde: 02/08/1988