43 As taxas reembolsam-se a quem as pagou, com base num pedido de reembolso ou em consequência de uma reclamação sobre a execução do serviço, tendo em conta os Pareceres da C. C. I. T. T. Qualquer reclamação de reembolso de taxa deve ser apresentada antes de findo o prazo de quatro meses, a contar da data da aceitação do telegrama.
Disposições finais