- 5.1 -Sempre que uma administração pretenda colocar em funcionamento uma consignação em conformidade com o presente Acordo, notifica esta consignação ao IFRB nos termos das disposições do artigo 12.º do Regulamento.
- 5.2 -O Comité não examinará, relativamente ao n.º 1241 do Regulamento, as notificações de consignações de frequência que estejam em conformidade com o presente Acordo em relação às consignações de frequências inscritas no ficheiro de referência em nome dos membros contratantes para as estações dos serviços primários ou permitidos.
- 5.3 -As notificações de consignação de frequência feitas em conformidade com os parágrafos 4.16 e 4.31 do artigo 4.º, para as quais não foi possível chegar a acordo, serão tratadas da forma seguinte:
- a)Quando o desacordo da administração interessada disser respeito a uma consignação em conformidade com o presente Acordo, a consignação notificada será inscrita no ficheiro de referência, acompanhada por uma nota especial indicando que a inscrição ocorreu com a reserva de que não cause interferência prejudicial à consignação da administração com a qual não foi possível chegar a um acordo;
- b)quando o desacordo da administração interessada disser respeito a uma consignação inscrita no ficheiro de referência que corresponde a uma estação de um serviço primário ou permitido, a consignação notificada só será inscrita no ficheiro de referência após aplicação das disposições do n.º 1255 do Regulamento.
- 5.4 -As fichas de notificação de consignações de frequência às estações costeiras de recepção apresentadas no âmbito do parágrafo 4.16 do artigo 4.º, e em relação às quais não foi possível chegar a acordo, serão inscritas no ficheiro de referência acompanhadas por uma nota especial indicando que a inscrição ocorreu com a reserva de que não seja solicitada nenhuma protecção contra interferências prejudiciais que possam ser causadas pela consignação da administração com a qual não foi possível obter acordo.
- 5.5 -No que diz respeito às relações entre Membros Contratantes, todas as consignações de frequências em funcionamento nos termos do presente Acordo e inscritas no ficheiro de referência serão consideradas como beneficiando do mesmo estatuto, quaisquer que sejam a ou as datas inscritas na col. 2 respeitante a cada uma delas.
Artigo 5.º — Notificação das consignações de frequência
Vigente desde: 31/10/2003