Artigo 22.º — Grande-Câmara de Recurso

Vigente desde: 30/08/1991

1 -Compete à Grande-Câmara de Recurso:
1. a)Decidir sobre as questões de direito que lhe são submetidas pelas câmaras de recurso;
2. b)Dar opiniões sobre as questões de direito que lhe são submetidas pelo presidente do Instituto Europeu de Patentes nas condições previstas no artigo 112.º
2 -Para decidir ou dar opiniões, a Grande-Câmara de Recurso compõe-se de cinco membros juristas e dois membros técnicos. A presidência é assegurada por um dos membros juristas.