Artigo 29.º · Documento para registo de mudança de residência ou sede
Em vigor desde 31/10/2005
1 -A alteração da composição do nome ou denominação e a mudança da residência habitual ou sede são registadas mediante requerimento do interessado instruído, no que respeita à alteração do nome ou denominação, com o documento comprovativo.
2 -Se a conservatória tiver acesso por via electrónica à informação necessária à verificação da alteração do nome ou denominação é dispensada a prova referida no número anterior.
3 -A apresentação gera um número de ordem a nível nacional, que determina a prioridade do registo.