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Artigo 30.º — (Reconhecimento das assinaturas)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/10/2005
  1. 1.As assinaturas apostas nos documentos particulares destinados a servir de base a registos devem ser objecto de reconhecimento presencial.
  2. 2.Tratando-se de documentos emanados do Estado ou de quaisquer organismos públicos oficiais ou oficializados, as assinaturas neles apostas devem apenas ser autenticadas com o respectivo selo branco.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/10/2005

Decreto-Lei n.º 178-A/2005 - 1.ª Série(28/10/2005)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/02/1975 a 30/10/2005

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