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ARTIGO 3.º

Vigente desde: 29/04/1982
  1. 1 -Para beneficiarem das disposições do artigo 1.º, os artefactos de metais preciosos devem ser:
    1. a)Submetidos a um controle de uma contrastaria nomeada de acordo com o artigo 5.º;
    2. b)Controlados pela contrastaria de acordo com as regras indicadas nos Anexos I e II;
    3. c)Marcados com os punções indicados no Anexo II, incluindo a Marca Comum de Controle que se encontra descrita no parágrafo 8 daquele Anexo.
  2. 2 -Não beneficiarão das disposições do artigo 1.º os artefactos de metais preciosos de que, depois de terem sido contrastados conforme o preceituado no Anexo II, uma das marcas seja alterada ou retirada.
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