Decreto

Decreto n.º 56/89

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação, Sinalização Marítima e Oceanografia

Artigo 1.º

O presente Acordo estabelece o âmbito e as formas de cooperação a concretizar, nos domínios acima referidos, através dos departamentos governamentais adequados, a saber, o Instituto para a Cooperação Económica (ICE) o Instituto Hidrográfico (IH) e a Direcção de Faróis (DF), pelo lado português, e o Ministério do Equipamento Social e Ambiente (MESA) e o Ministério da Cooperação (MC), pelo lado santomense, adiante designados por Partes.

Artigo 2.º

As Partes acordam na promoção de um intercâmbio de conhecimentos, experiências e técnicas, com os seguintes objectivos principais:

a)Execução de programas ou trabalhos técnicos ou de investigação;
b)Participação nesses trabalhos de técnicos ou outro pessoal ainda não qualificado, tendo em vista quer o seu aperfeiçoamento quer a sua formação complementar;
c)Formação técnica de pessoal em regime de estágio ou regime escolar normal;
d)Cooperação na estruturação dos serviços do MESA nas áreas mencionadas, visando a sua autonomia em informação técnica, meios e pessoal qualificado.

Artigo 3.º

As acções de cooperação a desenvolver entre as Partes abrangerão os seguintes sectores, sem prejuízo de outros que, no futuro, se venham a definir, o que não implica a actuação simultânea em todos eles, sendo efectivadas na medida das possibilidades das Partes envolvidas neste Acordo:

a)Informação náutica;
b)Segurança da navegação;
c)Actualização cartográfica;
d)Sinalização marítima;
e)Trabalhos hidrográficos e oceanográficos;
f)Formação de pessoal.

II -Disposições financeiras

Artigo 4.º

1 -Serão suportados pelo IH/DF os apoios que não envolvam deslocações dos seus técnicos e meios e referentes a:
1. a)Assessoria técnica relativa a qualquer dos sectores referidos no artigo 3.º, quando solicitada;
2. b)Informação sobre congressos e reuniões nacionais e internacionais;
3. c)Formação e aperfeiçoamento de quadros do MESA.
2 -O ICE suportará os encargos com acções de formação a levar a efeito em Portugal, através da concessão de bolsas, e participará nos custos das acções de curta duração, a realizar na República Democrática de São Tomé e Príncipe, de acordo com os programas anuais que venham a ser aprovados, compreendendo estes encargos o pagamento de viagens e ajudas de custo segundo as tabelas em vigor.
3 -Para as acções a realizar na República Democrática de São Tomé e Príncipe serão da responsabilidade da Parte santomense:
1. a)A obtenção dos meios de transporte necessários para as deslocações locais;
2. b)As autorizações para as deslocações no país, sempre que necessário;
3. c)A garantia de alojamento compatível com a categoria do pessoal deslocado e respectiva alimentação;
4. d)A assistência médica e medicamentosa;
5. e)O apoio técnico administrativo para o bom êxito das missões, designadamente a cedência do pessoal necessário ao acompanhamento dos trabalhos;
6. f)A isenção de direitos alfandegários e outras taxas relativas à importação temporária dos equipamentos e demais material necessários aos trabalhos a efectuar;
7. g)A colaboração de outras entidades oficiais e serviços públicos locais.
4 -O suporte financeiro das acções decorrentes da aplicação deste Acordo, constantes dos programas anuais aprovados, será assegurado pela conjugação das disponibilidades de verbas nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo e demais verbas que para o efeito vierem a ser consignadas.

III -Disposições finais

Artigo 5.º

1 -A gestão deste Acordo será feita por uma comissão coordenadora, com carácter permanente, que integrará um membro de cada instituição referida no artigo 1.º, competindo-lhe:
1. a)Elaborar os programas de trabalho anuais;
2. b)Velar pelo cumprimento dos programas;
3. c)Elaborar, no final de cada ano, um relatório sobre as actividades exercidas, com eventuais propostas para a melhoria da cooperação.
  Para este efeito, a comissão deverá reunir uma vez por ano, alternadamente em Lisboa e em São Tomé.
2 -A definição das linhas gerais do programa respeitante a cada ano será elaborada até 15 de Novembro do ano anterior.
O programa de trabalhos detalhado, incluindo a definição dos meios financeiros ou outros necessários, será submetido aos órgãos directivos das respectivas entidades pela comissão coordenadora, de modo a estar aprovado até 15 de Dezembro de cada ano.
O relatório de actividades deverá estar concluído até 31 de Janeiro do ano seguinte a que diz respeito.

Artigo 6.º

O presente Acordo entrará em vigor na data em que vier a ser comunicado que se encontram cumpridas as formalidades exigidas pela ordem jurídica interna de cada uma das Partes e será válido por um período anual, automaticamente prorrogável, podendo ser denunciado por qualquer das Partes mediante comunicação escrita à outra, com uma antecedência mínima de 90 dias sobre a data do termo do período então em curso.

Feito em São Tomé e Príncipe, aos 8 de Novembro de 1988, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Guilherme Posser da Costa, Ministro da Cooperação.