Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 7.º — Recusa de execução

Vigente desde: 01/08/1980
  1. 1 -A autoridade central do Estado requerido poderá recusar dar andamento ao pedido que lhe tiver sido formulado sempre que entenda:
    1. a)Não integrar a matéria sobre que incide o pedido, matéria administrativa, na acepção do artigo 1.º da presente Convenção;
    2. b)Poder a execução do pedido constituir uma ameaça à sua soberania, segurança, ordem pública ou algum outro dos seus interesses fundamentais;
    3. c)Poder a execução do pedido violar direitos fundamentais ou interesses essenciais da pessoa a quem a informação solicitada alude ou respeitar o pedido de informações confidenciais insusceptíveis de divulgação;
    4. d)Oporem-se o direito ou costumes internos à assistência solicitada.
  2. 2 -Em caso de recusa, a autoridade central do Estado requerido deverá de tal facto dar imediato conhecimento à autoridade requerente, indicando, para tanto, os motivos que determinaram a sua decisão.
Comparar versões deste artigo