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Artigo 32.º — Resolução das divergências

Vigente desde: 31/10/1997
  1. 1 -Qualquer divergência entre as Partes Contratantes relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção, e que não puder ter sido resolvida pelas Partes em causa de outra forma, como por exemplo um inquérito ou uma conciliação no seio da Comissão, fica sujeita a pedido de arbitragem por uma das Partes Contratantes nas condições estabelecidas pelo presente artigo.
  2. 2 -A menos que as Partes em causa tomem disposições em contrário, o processo de arbitragem referido no parágrafo 1 do presente artigo é conduzido em conformidade com os parágrafos 3 a 10 do presente artigo.
  3. 3 -a) Após pedido dirigido por uma Parte Contratante a outra Parte Contratante em aplicação do parágrafo 1 do presente artigo, é constituído um tribunal de arbitragem. O pedido de arbitragem indica o objecto do pedido incluindo especificamente os artigos da Convenção cuja interpretação ou aplicação são motivo de divergência.
    1. b)A Parte requerente informa a Comissão do facto que pediu a constituição de um tribunal de arbitragem, do nome da outra Parte em divergência e também dos artigos da Convenção cuja interpretação ou aplicação são, na sua opinião, motivo do diferendo. A Comissão comunica as informações assim recebidas a todas as Partes Contratantes da Convenção.
  4. 4 -O tribunal de arbitragem é composto por três membros: cada uma das Partes em divergência nomeia um árbitro; os dois árbitros assim nomeados escolhem de comum acordo um terceiro árbitro que assume a presidência do tribunal. Este último não deve ser originário de qualquer das Partes em divergência nem ter a sua residência habitual no território de uma das Partes nem estar ao serviço de nenhuma delas nem ter estado envolvido no assunto de forma alguma.
  5. 5 -a) Se num prazo de dois meses após a nomeação do segundo árbitro o presidente do tribunal de arbitragem não estiver designado, o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça procederá, a pedido da Parte mais diligente, à sua designação no prazo renovado de dois meses.
    1. b)Se num prazo de dois meses após a recepção do pedido uma das Partes em questão não tiver nomeado um árbitro, a outra Parte pode apelar para o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que irá designar o presidente do tribunal de arbitragem no prazo renovado de dois meses. Após a sua designação, o presidente do tribunal de arbitragem pede à Parte que não nomeou nenhum árbitro para o fazer num prazo de dois meses. Ao término deste prazo, apela ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça para que proceda a essa nomeação no prazo renovado de dois meses.
  6. 6 -a) O tribunal de arbitragem decide de acordo com as normas do direito internacional e, em especial, da Convenção.
    1. b)Qualquer tribunal de arbitragem constituído de acordo com os termos do presente artigo estabelece as suas próprias normas processuais.
    2. c)Na eventualidade de uma divergência sobre a competência do tribunal de arbitragem, a questão é resolvida por decisão do tribunal de arbitragem.
  7. 7 -a) As decisões do tribunal de arbitragem quer sobre o processo quer sobre o fundo são tomadas por maioria dos votos dos seus membros.
    1. b)O tribunal de arbitragem pode tomar todas as medidas apropriadas para estabelecer os factos. Pode, a pedido de uma das Partes, recomendar as medidas de conservação indispensáveis.
    2. c)Se dois ou mais tribunais de arbitragem constituídos nos termos do presente artigo estiverem a tratar de pedidos que tenham objectos idênticos ou similares, podem obter informações quanto aos processos relativos ao estabelecimento dos factos e ter estes em conta na medida do possível.
    3. d)As Partes em divergência providenciarão todas as facilidades necessárias para que o processo seja conduzido eficazmente.
    4. e)A ausência ou a falta de uma das Partes em divergência não impede a continuação do processo.
  8. 8 -Salvo se o tribunal de arbitragem decidir em contrário devido a circunstâncias apropriadas ao caso, as despesas de justiça, nomeadamente a remuneração dos membros do tribunal, são assumidas em partes iguais pelas Partes em contenda. O Tribunal mantém um registo de todas as suas despesas e entrega um relatório final das mesmas às Partes.
  9. 9 -Qualquer Parte Contratante com um interesse jurídico no objecto do diferendo susceptível de ser afectado pela decisão tomada no caso pode, com o consentimento do tribunal, intervir no processo.
  10. 10 -a) A sentença do tribunal de arbitragem é fundamentada. É definitiva e obrigatória para as Partes em contenda.
    1. b)Qualquer divergência surgida entre as Partes relativa à interpretação ou à execução da sentença pode ser apresentada pela Parte mais diligente ao tribunal de arbitragem que a emitiu ou, na impossibilidade de apelar para este, a outro tribunal de arbitragem constituído para esse efeito nos mesmos termos do primeiro.
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