Decreto

Decreto n.º 655/76

Estabelece medidas preventivas para a zona conhecida como Casais dos Matos, Leiria

1 -Por força do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro, na área do concelho de Leiria conhecida por Casal dos Matos, de acordo com a carta anexa, fica dependente da apreciação conjunta da Secretaria de Estado do Ambiente e da Câmara Municipal de Leiria, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática dos actos ou actividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos populacionais;
2. b)Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)Derrube de árvores em maciço.
2 -Ressalvam-se os casos de construção de escolas ou de qualquer outro equipamento comunitário programado.
Não carecem ainda de autorização a que se refere o número anterior quaisquer obras que digam respeito ao exercício da actividade agrícola, desde que estas não comprometam o fundo de fertilidade do solo ou impliquem a destruição do património monumental existente.

A área a que se refere o artigo anterior vai assinalada na carta corográfica em anexo a este decreto e dele faz parte integrante. Todas as dúvidas que possam resultar da dificuldade de leitura da carta publicada serão resolvidas por consulta à carta corográfica original na escala 1:10000, existente na Câmara Municipal de Leiria e no Serviço de Estudos do Ambiente.

ARTIGO 3.º

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas a que se refere este decreto é de um ano, nos termos do estabelecido pelo n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 576/70.
2 -Este prazo poderá ser prorrogado nos termos do n.º 2 da mesma disposição.
3 -De harmonia com o n.º 3 do citado artigo 3.º, o regime das medidas preventivas considerar-se-á, todavia, abolido, independentemente do decurso do prazo para ele fixado logo que seja definido e aprovado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo o plano de ordenamento da zona reservada, a elaborar pela Câmara Municipal de Leiria.

ARTIGO 4.º

(Violações)

1 -É aplicável às obras e trabalhos efectuados com inobservância do preceituado neste decreto o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 576/70.
2 -São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais concedidas com violação do regime instituído neste decreto.
Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 13 de Julho de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
(ver documento original)
O Primeiro-Ministro Interino, Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.