- 1.Os cidadãos portugueses que, por acordo entre os dois Estados, prestem serviço em S. Tomé e Príncipe a título de cooperação técnica ficarão abrangidos por um estatuto a definir pelas Partes Contratantes.
- 2.Por acordo das Partes, e após exame, caso a caso, poderão ser integrados no estatuto de cooperantes funcionários públicos portugueses em exercício de funções à data da independência.
ARTIGO 4.º
Vigente desde: 24/01/1976