Serão suportados pelo Estado Solicitante os encargos de:
- a)Remuneração do cooperante, segundo um quadro de vencimentos e demais regalias a estabelecer pelo Estado Solicitante, incluindo o alojamento ou, na falta deste, o subsídio de renda de casa;
- b)Transporte de regresso do cooperante e sua família, por via aérea, e de bagagens, por via marítima e até ao limite a fixar no respectivo contrato, nos termos do período contratual ou no caso previsto na segunda parte do n.º 4 do artigo 24.º;
- c)Repatriamento do cooperante, acompanhado de sua família, e transporte das respectivas bagagens, no caso de o Estado Solicitante pôr termo ao contrato, sem justa causa, ou no caso de o cooperante o fazer com justa causa;
- d)Assistência médica, medicamentosa, cirúrgica e hospitalar, para o cooperante e sua família;
- e)Seguro de acidentes pessoais, incluindo acidentes de trabalho, por valor não inferior a 500000$00 portugueses, devendo o Estado Solicitante assegurar a transferência cambial para o Estado Solicitado das indemnizações arbitradas.