O disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º e b) e c) do artigo 13.º será aplicado, com as necessárias adaptações, ao caso de o cooperante não proceder de território do Estado Solicitado.
O disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º e b) e c) do artigo 13.º será aplicado, com as necessárias adaptações, ao caso de o cooperante não proceder de território do Estado Solicitado.