- 1 -A Parte de importação acusará por escrito a recepção da notificação no prazo de 90 dias após a ter recebido do notificador.
- 2 -Do aviso de recepção constará:
- a)A data de recepção da notificação;
- b)Se a notificação contém, à primeira vista, a informação referida no artigo 8.º;
- c)Se irá proceder-se de acordo com o quadro regulamentar nacional da Parte de importação ou de acordo com o procedimento especificado no artigo 10.º
- 3 -O quadro regulamentar nacional referido na alínea c) do n.º 2 supra deverá ser coerente com o presente Protocolo.
- 4 -O facto de a Parte de importação não acusar a recepção de uma notificação não implicará o seu consentimento para um movimento transfronteiriço deliberado.
Artigo 9.º — Aviso de recepção da notificação
Vigente desde: 17/04/2004