Artigo 4.º — Autoridades competentes

Vigente desde: 23/04/2010

Para os efeitos de aplicação do presente Acordo, as autoridades competentes das Partes são:

a)Pela Parte Portuguesa:
1. i)O Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. ii)O Ministério das Finanças e da Administração Pública;
3. iii)O Banco de Portugal;
b)Pela Parte Santomense:
1. i)O Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades;
2. ii)O Ministério do Plano e Finanças;
3. iii)O Banco Central de São Tomé e Príncipe.