- 1 -Ao aplicar as alíneas (g) e (i) do n.º 3 do artigo 6.º e o artigo 7.º, cada Parte deverá encorajar os fornecedores e utilizadores de recursos genéticos e/ou do conhecimento tradicional associado a recursos genéticos a incluírem, se for caso disso, disposições relativas à resolução de diferendos nas condições mutuamente acordadas, e designadamente:
(a) A jurisdição à qual irão submeter qualquer processo de resolução de conflitos;
(b) A lei aplicável; e/ou
(c) Meios alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação ou arbitragem.
- 2 -Em caso de conflito relativo às condições mutuamente acordadas, cada Parte deverá assegurar que o seu ordenamento jurídico prevê a possibilidade de recurso, de acordo com os requisitos jurisdicionais aplicáveis.
- 3 -Cada Parte deverá, se for caso disso, adotar medidas eficazes em relação:
(a) Ao acesso à justiça; e
(b) À utilização de mecanismos de reconhecimento mútuo e execução de decisões judiciais c de sentenças arbitrais estrangeiras.
- 4 -A eficácia deste artigo deverá ser revista pela Conferência das Partes enquanto reunião das Partes no presente Protocolo, em conformidade com o artigo 31.º do presente Protocolo.
Artigo 18.º — Cumprimento das condições mutuamente acordadas
Vigente desde: 13/03/2017