Artigo 20.º — Publicidade e análise preliminar das propostas

Após a receção da proposta por escrito, o secretariado disponibiliza publicamente a proposta e transmite-a ao Órgão Científico e Técnico para análise preliminar. O objetivo da análise é verificar se a proposta contém as informações requeridas no artigo 19.º, incluindo os critérios indicativos descritos na presente parte e no Anexo I. Os resultados dessa análise são disponibilizados publicamente e transmitidos ao proponente pelo secretariado. O proponente retransmite a proposta ao secretariado, tendo em conta a análise preliminar efetuada pelo Órgão Científico e Técnico. O secretariado notifica as Partes e disponibiliza publicamente a proposta retransmitida e facilita as consultas nos termos do artigo 21.º